O presidente Bolsonero, famiglia e aliados, têm sido barrado no Supremo Tribunal Federal, STF, em várias de suas tentativas para adotar, como ele gosta de dizer, medidas que a ditadura, abusou de usar nos seus tempos de força e prestígio, quando submeteu o Congresso Nacional, e todo o Legislativo em suas diversas instâncias, além dos órgãos do Judiciário, principalmente suas cortes superiores, entre o ano de seu golpe, 1964, até por volta de meados dos anos 80, aqui no Brasil. Deste modo, este órgão superior tem derrubado, sistematicamente, algumas ações do governo federal e seus aliados, mesmo quando pretensamente baseados em leis aprovadas às carreiras para legitimar ações não muitas corretas, com medidas importantes, para o governo, como aconteceu duas vezes só nestas últimas semanas.

Uma excrescência que estava em curso deste o ano passado era o apelidado “Orçamento Paralelo” ou “Secreto” que permitia por meio de “Emendas do Relator” que indicava que fossem aprovadas estes penduricalhos, sem nomear os parlamentares beneficiados, nem os
valores destes instrumentos, permitindo assim que o governo exercitasse o mais deslavado, porque não dizer descarado, “toma lá, dá cá”, para comprar os votos necessários para aprovar as suas mais imorais leis ou mesmo “Projetos de Emendas Constitucionais”. Basta ver como a “liberação” dessas verbas cresciam as véspera das votações decisivas, como no caso recentíssimo do caso dos “Precatórios” em que a Câmara autorizou o governo a adiar o pagamento dos seus débitos, já “transitado em julgado”, para com os diversos setores da sociedade, em especial Educação e Saúde.

A última medida derrubada foi a Portaria do Ministério do Trabalho e Previdência Social que proibia a demissão de empregados de empresas que se recusassem a ser vacinados de ser demitido, por “justa causa”, expondo assim seus companheiros de trabalhos e clientes da firma a contaminação com o coronavírus. Por meio de vários Recursos contra esta Portaria, que feria a autonomia patronal, este problema chegou ao STF que por ampla maioria rejeitou esta medida recomendando apenas que esta só fosse usada como última condição. Assim, mais uma vez a exorbitância desta ação governamental foi barrada em um órgão superior da Justiça.

Sintomaticamente, estas decisões tem mostrado a consolidação de uma maioria oposicionista de 8 X 2 contra os abusos do governo bolsonerista que tende a se tornar 8 X 3, com a aprovação do novo indicado para esta instância que se trata de um “terrível evangélico” conforme dizem os próprios governista que ainda está a depender da
aprovação do Senado, onde a Comissão de Constituição de Justiça, espera que o seu presidente David Alcolumbre continue prendendo a sua indicação, sem a levar a julgamento, impedindo assim que o Pleno desta Casa se manifeste. Esta prática, por sua vez, indica um novo absurdo de nossas legislação que permite que uma pessoa barre sozinha por sua vontade um desejo do presidente da nação.

14/11/2021.

Sérgio Guerra.

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