Organizações da sociedade civil de todo país que trabalham em defesa dos Direitos Humanos se mobilizam fortemente contra decreto 10.003/2019, publicado no último dia 05, quinta-feira, pelo Governo Federal que altera o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescnetes (CONANDA) tanto na sua composição, quanto no seu funcionamento:

- destitui o Conselho atual;

- reduz de 28 para 18 conselheiros pareados entre representantes governamentais e não governamentais;

- Os representantes não-governamentais serão eleitos por regras definidas pelo Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

- A função de Presidente do Conselho será de definição exclusiva do Presidente da República;

- A substituição do presidente do conselho será feita por representante do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e não mais pelo Vice-presidente.

- as reuniões serão trimestrais e por vídeo conferência para aqueles que não estiverem em Brasília;

Todos esses pontos demonstram o emparelhamento do Conselho por parte do Estado, reduzindo fortemente o papel da Sociedade Civil no Órgão, que tem 28 anos de trabalho ativo. O CONANDA tem caráter deliberativo, atua como instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente no Brasil, tendo enorme responsabilidade de orientação na formação de Conselhos Tutelares de todo Brasil, cujas eleições acontecerão em outubro de 2019.

O DECRETO vem reforçar medidas anteriormente tomadas pela excelentíssima ministra Damares Alves, chefe do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que vinham criando obstáculos para as reuniões do Conselho, enfraquecendo seu poder decisório. Diante do posicionamento do Ministério, a sociedade civil já havia se mobilizado por meio de mandado de segurança coletivo junto ao STJ num esforço de neutralizar os golpes infringidos ao CONANDA desde o início do mandato do atual Governo Federal. O referido Ministério promoveu o não comparecimento de conselheiros governamentais, ausência da equipe técnica, o que representa violação à regra constitucional do artigo 227, e o não custeio da participação de seus conselheiros e conselheiras da sociedade civil com o objetivo de enfraquecer e esvaziar o Órgão.

O CONANDA tem a prerrogativa de fiscalizar qualquer investimento do Ministério na área da infância, cumprindo o papel de verificar e direcionar o aplique orçamentário em programas como o Disque 100, serviço de proteção de crianças e adolescentes com foco em violência sexual, e no Programa de Proteção de Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM), sendo responsável, também, por gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA). A partir das medidas impostas pelo Decreto, a sociedade civil perde força também para manter a fiscalização sobre os gastos do Ministério.

Embates

Desde o início do ano houveram embates entre sociedade civil e o governo no Conselho devido divergências nas pautas. Em abril o CONANDA se posicionou contra a proposta de regulamentação do ensino domiciliar e a flexibilização de uma resolução de 2004, que considera publicidade infantil abusiva. Outro ponto importante foi a proposta do Conselho de criar um grupo de trabalho para discutir questões LGBT, como respeito a identidade de gênero e combate à violência, rejeitada pelo Ministério.

Conselhos estaduais

Os Conselhos Estaduais dos direitos da criança e dos adolescentes do Brasil lançaram ontem (05 de setembro) nota se posicionando contra as medidas impostas pelo Decreto 10.003/2019. Segundo a nota “se torna desrespeitoso qualquer ato com sombra de legalidade, que tenha como objetivo a desconstrução de quase 30 anos de atuação de um órgão com grande importância para a política da infância brasileira”.

A Avante – Educação e Mobilização Social, organização baiana integrante da Rede Nacional Primeira Infância (RNPI), conselheira suplente do CONANDA desde 2017, lamenta o desmonte promovido pelo Governo Federal a essa instância de participação, considerando de suma importância que toda sociedade se mobilize em prol da defesa das crianças e adolescentes, público considerado prioritário pela Constituição Federal/1988 do nosso País, para a revogação desse Decreto, na esperança de resgatar esse Conselho de tamanha relevância histórica, e vermos a nossa democracia fortalecida. Assim convidamos este veículo de comunicação a abraçar cobertura de um pauta que visa proteger interesses que estão acima de posicionamentos políticos, mas vão diretamente em defesa do que temos de mais valiosos em nosso País: nossas crianças e adolescentes.

A instituição coloca à disposição seu quadro de consultores associados, formados por especialistas que atuam na área há mais de 20 anos, para falar sobre a temática. Ou mesmo como articuladora de contatos no cenário nacional.

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