Os ministros da 2° Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 3 x 1, declarar ilegal a busca e apreensão realizada em 2016 no apartamento funcional da senadora Gleisi Hoffmann. Eles anularam eventuais provas coletadas pela polícia na ação.

O julgamento foi na terça-feira (26/06). A ação foi proposta pelo Senado Federal que sustentou que somente o STF poderia ter expedido um mandado de busca e apreensão no apartamento funcional da parlamentar, porque ela detém foro especial.

Claro. Apenas aplicaram a lei – que é cristalina quanto ao fato.

O voto divergente foi do “Savonarola” de plantão no STF, o ministro Edson Fachin.

Sempre, em qualquer época, um personagem busca se destacar como o carrasco maior, o implacável, o justiceiro-mor.

São pessoas, no fundo, doentes. São alçadas ao poder transitório – o poder, nos ensina a história da civilização humana, é sempre transitório – por meio de uma toga, um mandato no executivo ou um cargo em órgão de repressão do estado.

Julgam-se imbuídos de uma missão “divina” e com essa falsa e anacrônica motivação se colocam acima das leis. O objetivo para eles resume-se a punir os que consideram “impuros”.

Este comportamento “justiceiro” faz o magistrado – ou o agente público – colocar em plano secundário o entendimento, conquistado no bojo do processo civilizatório, de que a dignidade da pessoa humana e os direitos da cidadania são princípios essenciais à justiça. Não há justiça verdadeira sem o pleno respeito a esses princípios.

A punição justa àquele que crime comete é um dever do estado. O uso indevido dos imensos poderes persecutórios e punitivos do estado em desfavor da pessoa humana é uma excrescência.

Como excrescência é a presença entre nós, na segunda década do século XXI, de novos “Savonarolas”.

Claudio Guedes é empresário e professor