A Câmara dos Deputados, aprovou nesta terça, 04 de abril, o Projeto de Lei  5587/16, sobre a regulamentação do serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros, por meio de aplicativos como o Uber, no Brasil. O plenário também aprovou destaque para alteração em trecho do substitutivo ao projeto, que define o serviço como atividade de natureza privada. Pela interpretação do relator Daniel Coelho, o serviço passaria a ser de natureza pública. Se o projeto for aprovado e virar lei, o Uber e outros aplicativos semelhantes não poderão mais funcionar enquanto não houver uma regulamentação municipal.

Antes mesmo da votação federal, Salvador largou na frente na questão da regulamentação da modalidade aplicativo para o serviço de Transporte Individual Público de Passageiros, prestado pela frota regular de táxis da capital, com a Portaria 138/2016, de 25/01/2017, publicada pela Secretaria de Mobilidade Urbana da Prefeitura Municipal de Salvador (SEMOB-PMS). O Sistema Ontaxi é o primeiro aplicativo na cidade que atende a portaria. Desenvolvido pela empresa baiana Vox Tecnologia, já está operando na capital, no cadastro de taxistas e passageiros.

Ricardo Fernandes, engenheiro de telecomunicações e sócio-diretor da Vox Tecnologia, acredita que a regulamentação, além de equilibrar as condições de trabalho para taxistas e motoristas particulares, possibilitará também ao poder público atuar na fiscalização do serviço prestado pelos aplicativos de serviço de Transporte Individual Privado, com uma maior prestação de contas à sociedade. O passageiro, por sua vez, teria vantagens na melhora da qualidade do atendimento e nas tarifas praticadas.

No projeto de lei aprovado pela Câmara Federal, os detalhes da regulamentação municipal preveem, entre outras coisas: inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual; a exigência da carteira de motorista na categoria B ou superior; e cadastro do motorista na empresa que gerencia o aplicativo. Vale lembrar que o Uber no Brasil, atualmente, vêm respondendo na justiça a questões trabalhistas.

Para comentar sobre a regulamentação e os impactos de uma possível aprovação da lei para motoristas particulares, taxistas, passageiros e o setor de transporte individual, sugerimos entrevista com Ricardo Fernandes, especialista no tema.