A vereadora Marta Rodrigues (PT) votou contra, na manhã e tarde desta quarta-feira (19), aos projetos de Lei enviados pela prefeitura à Câmara Municipal de Salvador: o projeto de lei 544/2017, que corrige os Valores Unitários Padrão (VUP) para terrenos e construções; ·o PL·634/17 que altera a legislação do IPTU e a ·Lei Orçamentária Anual 2018 (LOA).

As votações dos projetos começaram com uma sessão extraordinária, às 9h30, e se estenderam até o final da tarde. Segundo a vereadora, os três projetos são “completamente questionáveis”, eivados de vícios e prejuízos a população, além de não terem sido debatidos entre os próprios vereadores e com a população por meio de audiências públicas, tornando-os deslegitimados.

“São projetos que a prefeitura manda para à Câmara contando com a falta de questionamento da bancada do prefeito, que é maioria, e que sequer ouve a população, a principal atingida. Nós, vereadoras e vereadores, fomos eleitos para representar a população, e não a vontade do prefeito, como tem feito a situação”, declarou a edil petista durante a sessão.

Para Marta, um exemplo nítido do descompromisso do Executivo Municipal foi a elaboração da LOA 2018,  projeto importante para o município, pois define o orçamento de diversas áreas ao longo do ano. “Ao analisar a LOA, fica evidente que não há compromisso com o social.  Ele destina mais dinheiro para a comunicação social, que significa marketing e propaganda,  do que para áreas como assistência à criança e ao adolescente e defesa civil (encostas). A Educação de Jovens e Adultos desaparece na LOA, um desrespeito com a população. O prefeito quer acabar com a EJA, que beneficiava uma população completamente necessitada de apoio”, afirma.

Destinada como peça orçamentária fundamental para a fiscalização dos gastos do Executivo, a LOA de anos anteriores já foi criticada pelo Tribunal de Contas dos Municípios, conforme lembrou a vereadora do PT. Ela aponta que o orçamento para 2018mais uma vez está superestimado, com previsão de receita de R$ 7,33 bilhões, o que equivale a 9% a mais do orçamento deste ano. “Todo ano o prefeito diz que vai gastar xis a mais,  mas gasta bem menos e ninguém sabe para onde foi o restante da previsão, que é dinheiro público. Então o que o prefeito faz com essa LOA é, como se diz no popular, jogar pra galera: coloca mais dinheiro, não usa,  não sabemos o fim, mas a bancada dele diz amém.  Todas as recomendações do TCM é para que a prefeitura tenha zelo nesse momento, e isso não acontece. O mesmo aconteceu com o Plano Plurianual (PPA), que foi uma peça genérica demais, não aprofundada, que acabou refletindo também na LOA”, pontua.

Sobre o VUP e o projeto que altera a legislação do IPTU, Marta também teceu duras críticas. Desde o início do debate, a edil pontua que o VUP é um grave risco para a população porque acarreta no aumento do IPTU e foi elaborado de forma a prejudicar o povo pobre. “Não é possível estabelecer uma linearidade padrão para a cobrança do imposto por zonas fiscais, pois desobedece a Constituição, que determina que cada imóvel deve ser tratado de forma única, segundo as suas características. Como vai estabelecer linearidade pra quem mora na Barra e quem mora Cajazeiras?”, questionou.

Sobre as alterações no IPTU, o que se esperava da prefeitura, acrescenta Marta, era que, em 2017, houvesse justiça e reparação fiscal dos danos perpetrados em 2013 contra os contribuintes, quando ACM Neto, com o apoio dos aliados na Câmara Municipal, promoveu um pacote de medidas fiscais que alteraram a legislação tributária sem nenhuma participação ou discussão com a coletividade.  O aumento de 2013 foi parar no TJ-BA, que está para julgar a sua inconstitucionalidade.