A vereadora Marta Rodrigues declarou, na tarde desta quarta-feira (13), que o adiamento da votação do Projeto de Lei 544/2017, que corrige os Valores Unitários Padrão (VUP) de terrenos e construções, deveria servir para que os vereadores da bancada do prefeito reflitam sobre a necessidade de buscar a participação popular nas decisões que afetam a cidade. Se aprovado, o projeto irá acarretar novamente no aumento do IPTU.  “Se aqui é a Casa do povo, não podemos de jeito nenhum botar um projeto sem que tenha amplo debate. E essa correção, que acarreta em mais aumento de impostos, não foi discutido em nenhum momento com o povo, sequer teve audiência pública”.

A votação não aconteceu na tarde desta quarta devido ao número insuficiente vereadores da situação. “Em matéria tributária, é necessário a presença de 29 vereadores. Todos da oposição estavam presentes, prontos para o debate e para confrontar esse absurdo. Mas faltaram os aliados de Neto”, disparou Marta.

Segundo ela, o projeto que o prefeito quer aprovar trata-se de mais uma tentativa de aumentar o IPTU, prejudicando novamente a população e o setor imobiliário, já enfraquecido com a insegurança jurídica em relação ao processo de inconstitucionalidade do  imposto no Tribunal de Justiça da Bahia Além disso, acrescenta,   o projeto estabelece  uma linearidade para cobrança de imposto. “Não se faz justiça fiscal com  isso. Como vai estabelecer linearidade pra quem mora na Barra e quem mora Cajazeiras?”, questionou.

O que se esperava da prefeitura, acrescenta Marta, era que, em 2017, houvesse justiça e reparação fiscal dos danos perpetrados em 2013 contra os contribuintes, quando ACM Neto, com o apoio dos aliados na Câmara Municipal, promoveu um pacote de medidas fiscais que alteraram a legislação tributária sem nenhuma participação ou discussão com a coletividade.  O aumento de 2013 foi parar no TJ-BA, que está para julgar a sua inconstitucionalidade.

Na ocasião, recorda a edil, foram enviados projetos de leis tributárias que tramitaram em regime de urgência, aprovados na calada da noite que também violaram os princípios da capacidade contributiva e da vedação do confisco. “Não à toa a Justiça declarou a inconstitucionalidade do IPTU de Salvador. Já há uma insegurança jurídica. Agora, nesse projeto, os VUPs não foram reduzidos e se fez a manutenção dos valores apurados de acordo com a lei de 2013, atualizando-os monetariamente já se perfaz injusta diante da abusividade imposta pela mencionada Lei em 2013”, disse a petista.

Ainda conforme a vereadora, o projeto estabelece uma linearidade do projeto para O projeto também estabelece condições para o pagamento espontâneo do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITIV) e prejudica, também, os profissionais autônomos. “As profundas mudanças quanto ao lançamento do ISS não foram objeto de consulta e debate com a população em geral e, sobretudo, com as associações profissionais. A ausência de audiências públicas e participação popular prejudica o dimensionamento das alterações propostas e distancia o resultado da justiça fiscal”, acrescentou.