É de conhecimento público que uma das estratégias das forças conservadoras vem sendo a intimidação do exercício da democracia, sobretudo dos direitos de opinião, associação, reunião, etc., através de grupos violentos que se utilizam da força e da agressão verbal.?

Isso tem produzido uma discussão necessária sobre como lidar com esses grupos.

Ao mesmo tempo temos visto uma série de condenações judiciais de personagens notórios que deverão pagar multas por danos morais a suas vítimas. E temos sabido que grupos fascistas em algumas situações pontuais foram expulsos de manifestações pelos próprios manifestantes indignados.

No mais das vezes entretanto, as agressões apenas conseguem desorganizar eventos, fazendo-nos crer, de mais a mais, numa espécie de consolidação irremediável do Estado de exceção, que vemos como a mão invisível por trás desses ataques. Pior, os ataques atingem o nosso moral, pois, em lugar devê-los como os arrucaeiros que são, tendemos a fazer paralelos históricos com os ataques aos judeus na Alemanha nazista, o que os torna ainda mais tenebrosos.

Diante de tudos isso, alguns vêm recomendando o uso da força para a defesa do direito de associação e de expressão, ou seja, que nesses atos revidemos à altura se formos assediados.

Entendo, é claro, que não responder à agressão dá ao agressor sensação de que é todo poderoso efazcom que repita,masoconflitopoderia teromesmo condão, produindo uma espiral bem destrutiva,que pode inclusive estarsendo provocada…

Portanto, sem querer ter a presunção de apontar saídas para todos os casos, ou de querer condenar quem quer que seja, ou qualquer situação concreta, diria que o nosso campo, por inúmeras razões, está profundamente mal posicionado para desempenhar bem a tarefa física de ir para o confronto aberto com a turba fascista.

Por outro lado entendo que os partidos de esquerda não deveriam JAMAIS deixar desguarnecido um só ato público da presença de um batalhão de advogados.

Até que o Estado de direito esteja formalmente enterrado, o direito de opinião e de associação não podem ser desrespeitados e é criminoso aquele que os agrida.

Necessário se faz que cada agressão produza um processo, que cada agressor seja processado, que a Polícia Federal seja chamada para proteger as universidades federais no seu direito de discutir os temas que entenda. Que as polícias estaduais sejam chamadas a proteger os eventos das universidades estaduais e de direito privado, ou os debates em associações diversas.

Esse Estado que está aí está assentado sobre um edifício legal que ainda não ruiu. Nele as agressões são crime.

Sem querer cultivar ilusões de que ganharemos todas num contexto em que o judiciário se tornou ideológico, se os partidos e os mandatos disponibilizarem os seus advogados, poderemos começar a responder ao fascismo com a lei.

Sugiro que as multas sejam revertidas para os institutos partidários ou para as instituições que defendam os direitos dos vulneráveis.

Se não formos em busca de assegurar o respeito aos nossos direitos perante o Estado, é o próprio Estado quem piora, são esses institutos que caem em desuso, são nossas ideias e conquistas que retrocedem. Além disto, e é também conquista nossa, os tribunais de pequenas causas são bastante ágeis em fazer pessoas físicas e jurídicas pagarem multas… e será estressante para aqueles bravos enfrentarem um pedido de prisão.

Forças civilizatórias que somos, não nos falta coragem nem brios, mas o nosso maior amparo é a institucionalidade que nós mesmos construímos.

Contra o fascismo, antes de tudo, a lei!

Artigo publicado originalmente em https://jornalggn.com.br/blog/ion-de-andrade/contra-o-fascismo-a-lei-por-ion-de-andrade