Dias atrás uma juíza baiana foi condenada pelo CNJ por envolvimento com o narcotráfico e que já era investigada por outros crimes, como lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

A pena? Aposentadoria compulsória e recebendo proventos (salários) proporcionais ao tempo de magistratura.

E essa "punição", de aposentadoria compulsória com o recebimento de proventos proporcionais é a pena máxima que o CNJ aplica a juízes condenados.

É raro que um juiz vá para a cadeia.

Estou citando esse caso diante da repercussão dos votos dados por parlamentares do PT e do PCdoB estabelecendo punição a juízes e promotores que abusarem da autoridade no exercício de suas funções.

O poder judiciário no país é uma casta, com privilégios e quase imunidade absoluta.

Lembram-se da agente de trânsito que multou um juiz e foi condenada? Ou do jornal que publicou uma matéria sobre os privilégios do judiciário e teve que responder a dezenas de processos ?

Mas a partir da lava jato, dos meninos do Paraná, o chamado "devido processo legal", as garantias estabelecidas em um estado de direito, foram para a lata do lixo.

Passou a ser método de "investigação" a prisão por tempo indeterminado, sem provas, para se arrancar confissão e delação dirigida. Escutas ilegais, que anteriormente cancelavam as provas e o processo, passaram a fazer parte dos métodos de criminalização via divulgação pela grande imprensa. Vazamentos seletivos e prisões espetaculares encomendadas passaram a ser utilizadas para condenar sem julgamento.

E alguém se lembra da ministra do STF Rosa Weber que soltou a seguinte afirmação no seu voto: “Não tenho prova cabal contra Dirceu – mas vou condená-lo porque a literatura jurídica me permite”. Ou da manipulação da teoria do domínio do fato?

O professor Luiz Hildebrando Pereira da Silva, foi processado, cassado e demitido da Faculdade de Medicina da USP por “atividade subversiva e propaganda comunista”, em 1964. Disse o professor sobre os “anos de chumbo”, "até mesmo fechar as portas para que o barulho da rua não interferisse na concentração dos participantes dos seminários de biologia molecular era considerado suspeito". A denúncia contra o professor aconteceu por meio de cartas anônimas, “talvez por ciúme ou completa incompreensão sobre a situação política da época”.

E hoje a lava jato prende porque a pessoa foi gravada em uma fila de banco, persegue o Lula por ser dono de um sítio e de um triplex, sem que existam provas que demonstrem, a não ser o powerpoint e a convicção de promotores da república do Paraná.

É ao poder absolutista do judiciário e de agentes do estado que vamos entregar a condução do nosso país e dos nossos direitos garantidos constitucionalmente?

Não admiti, e não admito, que parlamentares do PT tenham participado de negociações visando anistiar crimes envolvendo caixa 2.

Mas me coloco ao lado dos que apoiam parlamentares do PT e do PCdoB terem votado pela punição aos juízes e promotores que desrespeitarem direitos que lutamos ao longo de décadas para inscrever na constituição.

Uma pergunta simples: no que é que a possibilidade de punição vai atrapalhar a investigação da lava jato e seus mininos? Só posso considerar que a histeria deles e da torcida da CBF decorre do fato de que desde sempre extrapolaram em suas funções, agiram a margem das leis e assim querem permanecer.

Por fim, juízes e promotores são funcionários públicos, tanto quanto um professor, um médico, um defensor público. E todo e qualquer funcionário público deve se submeter ao que estabelece as leis, o interesse público e deve prestar contas de seus atos à sociedade. Aqui no Brasil não existe uma sociedade castas, por mais que alguns queiram.

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