Já não era sem tempo e é de fundamental importância a defesa que o PT faz da revisão da Lei da Anistia recíproca, e a da regulação dos meios de comunicação, no documento em que alinha as diretrizes do partido para o programa de governo da presidente Dilma Rousseff pós-reeleição.

As diretrizes foram aprovadas  ontem pela Comissão Executiva Nacional do PT, em reunião realizada em Brasília

O documento, divulgado neste início de semana, explica que a revisão é fundamental para haver justiça e se estabelecer no país a possibilidade de punição para os agentes públicos que praticaram crimes – prenderam arbitrariamente, torturaram, mataram e desapareceram com os corpos dos adversários da ditadura – durante o regime militar. A Lei de Anistia tal como está é um dos últimos entulhos autoritários do regime militar ainda vigentes no país. Se conseguir revogar seu caráter recíproco, o Brasil é, também, um dos últimos países dentre os que viveram ditaduras, a fazê-lo.

Nestas diretrizes, o PT defende, ainda,  a ação da Comissão da Verdade – em princípio, com seus trabalhos a se encerrarem no dia 10 de dezembro próximo -, através do resgate da história daqueles e daquelas que foram torturados, desaparecidos, exilados, mortos, perderam seus familiares e amigos. Para os petistas, só este resgate impede a continuidade destas práticas “nas Forças Armadas e de segurança, na justiça e no sistema prisional, na criminalização dos movimentos sociais e na discriminação contra as camadas populares”.

Consultado em 2010, STF manteve a Lei tal como está

STF A Lei da Anistia recíproca, de 1979, perdoou crimes políticos cometidos pelos agentes do  regime militar (1964-1985). Em 2010, ela foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF), mas a Corte manteve a validade do benefício para os autores de crimes praticados durante o regime contra combatentes da ditadura. Hoje, 35 anos depois de sua promulgação, o repúdio ao caráter recíproco dessa anistia é um consenso nacional praticamente entre todos os partidos políticos, entidades da sociedade civil e até mesmo por muitas áreas do Poder Judiciário.

Na abertura do processo criminal contra um general, dois coronéis e dois outros militares responsáveis pelo assassinato e desaparecimento dos restos mortais do ex-deputado Rubens Paiva, o juiz afirma que a Anistia “não trata de condutas previstas no Código Penal” e “deve ser interpretada restritivamente, (..) sobretudo quando colide com a proteção de direitos fundamentais”. “Dessa forma, em relação aos fatos narrados na denúncia, não há o que se falar em extinção de punibilidade pela anistia”, considerou.

O magistrado lembra, ainda, que a tortura e o assassinato de presos políticos na ditadura “faziam parte de uma política conhecida, desejada e coordenada pela mais alta cúpula governamental, mas que a manteve em um plano de ilegalidade”. O golpe militar chega a seu cinquentenário este ano. A última pesquisa Datafolha feita a respeito da Anistia, em março deste ano, mostrou que a maior parte da população – 46% – é a favor da anulação do seu caráter recíproco. Os que são contra somam 37%. Outros 17% não souberam opinar.

Regulação da mídia

No documento em que traça as diretrizes para o 2º governo Dilma, o PT reivindica a regulação dos meios de comunicação como forma de democratização da mídia no país. “A democratização da sociedade brasileira exige que todas e todos possam exercer plenamente a mais ampla e irrestrita liberdade de expressão, o que passa pela regulação dos meios de comunicação –impedindo práticas monopolistas– sem que isso implique qualquer forma de censura, limitação ou controle de conteúdos”, registra o documento.

O partido prevê que o  conjunto de medidas que sugere constituirá “um novo ciclo de mudanças”. O documento apresenta respostas  para as principais demandas apresentadas pelas manifestações de rua do ano passado e que foram encampadas pela presidente Dilma Rousseff na apresentação dos “cinco pactos em favor do Brasil”, encaminhados ao Congresso Nacional, ou postos em prática pelo governo, logo após o início dos protestos de junho e julho de 2013 do ano passado.

O PT propõe e encampa, para o próximo governo, a realização da reforma política por entendê-la como meio de permitir maior “participação da sociedade na formulação e controle das políticas públicas”. Para isto o texto propõe a convocação de uma Assembleia Constituinte Exclusiva para fazer esta reforma política, que ponha fim, entre outros pontos, ao financiamento empresarial privado de campanhas eleitorais e sua substituição pelo financiamento público.

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