O Coletivo Pauta Negra entregou em Salvador na quinta-feira, dia (22), a carta “Comunicação pública e negra: uma prerrogativa à vida e à democracia”, a Felipe Freitas,  futuro secretário de Justiça e Direitos Humanos. Ele é também representante da equipe de transição do governador da Bahia eleito, Jerônimo Rodrigues (PT).

O Pauta Negra foi criado em 2019 por comunicadores (as) negros (as), e na carta toca em políticas que tangem diversas instâncias de governo, entre as quais a Secretaria de Comunicação (SECOM), o Instituto de Radiodifusão Educativa da Bahia (IRDEB) e a Fundação Cultural da Bahia (FUNCEB). O documento possui apoio de mais de 20 organizações da sociedade civil implicadas direta, ou indiretamente, na comunicação.

A carta refere-se às políticas descontinuadas no governo federal e estadual da Bahia nos últimos oito anos. A jornalista, Midiã Noelle, uma das idealizadoras do Pauta Negra, destacou que: “de lá para cá a desinformação colocou em risco a democracia, e sem o apoio à comunicação pública e negra, a extrema-direita cooptou e distorceu o ideal da liberdade de expressão”.

O futuro secretário, Felipe Freitas, ratificou que o direito à comunicação integra a sua trajetória, bem como a do futuro governador Jerônimo. “A interiorização desta e outras políticas é base do governo eleito, e temos uma preocupação especial no combate às fake news e na expansão da larga.”

Felipe também apontou que a pertinência das pautas apresentadas fez com que o ciclo da transição tenha sido antecipado com o Coletivo, pois somente no mês de janeiro a sociedade civil será recebida com amplitude a fim de finalizar o plano de governo.

SECOM

Durante quase uma hora e meia de diálogo, representantes do Coletivo, como Nilton Lopes, diretor da Ong Cipó, enfatizaram que “a SECOM precisa retomar o papel articulador, formulador e executor de políticas públicas. Concepção, que, nos últimos tempos, perdeu espaço para as funções de assessoria do governo e publicidade institucional”.

Sem uma referência e diálogo com os movimentos sociais e a universidade, a SECOM também deixou de aprofundar os mecanismos de transparência das informações públicas. A professora Danila de Jesus exemplificou como os dados podem ser melhor apresentados em consonância com a Lei de Acesso à Informação (LAI), a fim de qualificar a cobertura da imprensa.

Já Luciane Neves, do Instituto de Mídia Étnica, comentou que o modelo de concentração das verbas publicitárias nas mãos das agências produz situações como “só querem colocar propaganda do Novembro Negro em nossos veículos”.

IRDEB

Outro alvo de preocupação é o fortalecimento do IRDEB, embora tenha investido em infraestrutura com a digitalização e reforma da redação, há carência histórica nos princípios públicos como participação, diversidade, pluralidade e autonomia financeira e editorial.

Dj Branco, apresentador do Revolução Hip-Hop, que integra a Faixa Negra da rádio Educadora FM, alegou dificuldade de diálogo com a atual diretoria do IRDEB, que não tem profissionais negros no núcleo. “Precisamos da implantação de um Conselho Curador com presença da sociedade civil nos moldes da EBC [Empresa Brasil de Comunicação], e um manual de redação para garantir liberdade aos profissionais da casa e à produção independente.”

FUNCEB

A criação de uma Diretoria de Mídia e Imprensa vinculada à FUNCEB é uma expectativa emergencial a fim de utilizar recursos da Lei Paulo Gustavo. O objetivo é salvaguardar a memória da imprensa negra, e fomentar iniciativas do campo público reconhecidas como independente, comunitária, livre e/ou, universitária.

A avaliação da produtora cultural e assessora da Iniciativa Negra, Adriele do Carmo, é que tais iniciativas são estratégicas na distribuição da produção no estado. “Elas dão vazão ao que não tem espaço na imprensa tradicional, principalmente nas cidades do interior. Por isso investir nas rádios comunitárias, nas mídias locais é uma forma de descentralizar e democratizar a comunicação.”

Justiça e Direitos Humanos

As respostas mais objetivas por parte de Felipe Freitas se relacionam com a pasta que assumirá no dia 1º de janeiro. Ele antecipou a preocupação em revisar os parâmetros da utilização de câmeras em policiais civis e militares, e regulamentar o uso do reconhecimento facial, a proteção de dados pessoais, e o acesso da imprensa às pessoas sob custódia do Estado em conjunto com a Defensoria e o Ministério Público.

Freitas, reconhecido como pesquisador e ativista do direito e relações raciais, tentará desfazer um paradoxo no modelo de vigilância. “Há o anseio em ampliar o monitoramento da atuação policial, e ao mesmo tempo restrições ao monitoramento do cidadão comum.”

Todos os pontos apresentados na carta e os apoiadores podem ser acessados aqui.

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