O xadrez do Supremo Tribunal Federal. Por Luis Nassif |
Cidadania | |||
Ter, 29 de Março de 2016 01:44 | |||
A função do STFFique atento a uma discussão entre juristas sobre o papel do STF (Supremo Tribunal Federal). Há uma corrente majoritária de juristas defendendo o papel do STF como Corte Constitucional – ao invés de mero tribunal de apelação. Em muitos países essas funções são separadas. A Corte Constitucional acaba sendo formada por pessoas indicadas pelos três poderes, mas à parte do Poder Judiciário. O Supremo sempre se enredou nesse dilema. As funções menores, de tribunal de apelação, sempre atrapalharam a função maior, de guardião da Constituição. Seus momentos mais altos, no entanto, foram quando assumiu o papel de Corte Constitucional. Foi esse papel que permitiu que avançasse na consolidação dos princípios fundamentais da Constituição de 1988, relegados a segundo plano pela falta de influência dos grupos minoritários no parlamento. Foi quando o país se deu conta da relevância das leis, como instrumento de consolidação de direitos individuais, de direitos das minorias, e não como mera declaração de intenção. Supremo e o próprio Ministério Público mostraram sua fase mais legítima, dando forma a princípios como cotas em universidades, casamento entre pessoas do mesmo sexo, o conceito de família estendida. Preencheu lacunas deixadas pelo Congresso, em alguns momentos avançou sinal, mas deixou uma obra civilizatória. Esse é o dilema que definirá o papel do STF em um eventual julgamento da constitucionalidade da provável votação do impeachment: se um mero tribunal de apelação ou se uma corte constitucional - ou seja, voltada para a interpretação da Constituição. Esse será o desafio na hora de analisar a votação do impeachment. Há um cuidado natural do Supremo de não invadir atribuições de outros poderes. É o que explica a demora em decidir sobre Eduardo Cunha. O que diz a ConstituiçãoDA RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: I - a existência da União; II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; IV - a segurança interna do País; V - a probidade na administração; VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal. § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo. § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Algumas conclusões da leitura desse capítulo: 1. A Câmara tem 513 deputados federais. Há uma confusão sobre o número de deputados para impedir o impeachment: 171. Na verdade, cabe à oposição juntar os dois terços, ou 342 deputados. Deputados ausentes ou votos nulos contam contra o impeachment. 2. A oposição pretende enquadrar a presidente no V e V item do artigo 85 sobre os crimes de responsabilidade: a probidade na administração e a lei orçamentária. 3. Até agora não há nada que sustente as acusações de improbidade, ao contrário de mais de uma centena de possíveis votos pró-impeachment. E seria forçar bastante a interpretação para conferir às tais pedaladas o condão de tirar do cargo um presidente da República. 4. Não basta o congressista interpretar, a seu talante, se houve ou não o crime de responsabilidade na questão orçamentária. Se coubesse exclusivamente ao Congresso definir o que é crime ou não, em qualquer crise política, bastaria uma maioria de dois terços para tirar qualquer presidente eleito. 5. É nesse caso que não haverá como o STF abrir mão de seu papel de Corte Constitucional, última barreira contra o arbítrio, o mediador de última instância, o garantidor do sistema de freios e contrapesos. Não será tarefa fácil. Há Ministros muito suscetíveis aos holofotes, aos aplausos da massa; outros comprometidos até a medula com a oposição. De qualquer modo, esses momentos são fundamentais para medir o tamanho de cada um. Especialmente em um momento em que o PGR Rodrigo Janot opina por liberar Sérgio Moro para prender um Ministro de Estado. Artigo publicado originalmente em http://jornalggn.com.br/noticia/o-xadrez-do-supremo-tribunal-federal
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